Duas importantes decisões foram proferidas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira, com efeito de repercussão geral, passando a orientar novos julgamentos em tribunais estaduais e federais que tenham por objeto o seguro de responsabilidade civil facultativa. O julgamento dos recursos repetitivos nº 962230/RS e 925130/SP aclara definitivamente algumas questões que preocupavam o setor.



No pronunciamento desta quarta, foram julgados processos que envolvem dois grupos seguradores distintos. Num dos casos, o autor pleiteava o direito de ajuizar ação direta com pedido de indenização a seguradora do segurado causador do dano. Os ministros, por unanimidade de votos, frustraram o pedido, por entender que no seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade cilvi do segurado, a qual, em regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.



Quanto à solidariedade entre segurado e seguradora em reclamações judiciais, esta só se dará se preenchidos alguns requisitos processuais, segundo o outro recurso julgado. Este recurso visava a estender a condenação do segurado à seguradora por solidariedade automática. Também esta pretensão foi frustrada na medida que a solidariedade só foi reconhecida desde que cumpridos diversos requisitos processuais para preservar a ampla defesa da seguradora e observado o devido processo legal.



Vale ainda lembrar que a condenação da seguradora sempre levará em conta o limite máximo determinado pelo capital segurado da apólice. Neste caso, após a seguradora ser denunciada à lide pelo segurado, entendeu-se que o segurado réu pode chamar ao processo aquele que, por força de contrato, poderá responder pelos custos da indenização, em caso de condenação. Para o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, a denunciação à lide busca solução mais ágil para a situação jurídica existente entre o denunciante (segurado) e denunciado (seguradora).



Foram importantes as intervenções dos ministros Isabel Galotti e Raul Araújo, no sentido de tornar o mais claro possível o voto do relator, sobretudo quanto a não ser prejudicada a ampla defesa e respeitado o devido processo legal. Também intervieram na discussão os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi.

Aposentadoria deixou de ser sinônimo de descanso há algum tempo. Números do IBGE, de 2009, mostram que 1,1 milhão de aposentados estavam trabalhando com carteira assinada depois de começarem a receber benefícios da Previdência Social. São pessoas que acabam obrigadas a continuar contribuindo e, por isso, podem entrar na Justiça para pedir que os valores pagos a mais ao INSS sejam aplicados no aumento de seus benefícios. A pedido do EXTRA, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) simulou 35 situações com possibilidades de aumentos de até R$ 849,34, obtidos por meio de ações judiciais.

Para saber quanto cada um tem direito, é necessário levar em conta uma série de variáveis, como o número de anos que a pessoa trabalhou depois de se aposentar, seu salário antes e depois de começar a receber o benefício e as regras que estavam vigentes na época de sua aposentadoria.

Ainda não existe uma posição única do Judiciário sobre o direito da desaposentação, lembrou o presidente do Ieprev, Roberto Carvalho Santos, explicando que o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o caso para dar um parecer definitivo sobre o tema este ano. Mas a Justiça tem se manifestado de forma favorável a milhares de segurados.

— Há decisões em que os juízes concedem a troca de benefício, mas mandam os segurados devolverem tudo que estavam recebendo do INSS quando ainda trabalhavam. Essa prática, porém, já foi condenada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considerou que o trabalhador não recebeu a aposentadoria por meio de fraude ou má-fé — disse o presidente do Ieprev.

Supremo dará a palavra final

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade da desaposentação, determinando de vez quais são as condições para que os segurados troquem de benefícios. A ação, que está sob análise dos ministros, tem repercussão geral, ou seja, sua decisão valerá para todos os processos semelhantes que estão nas mãos de juízes. Assim, a posição dos ministros acaba sendo seguida por todas as esferas do Judiciário.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, João Inocentini, está confiante na vitória no Supremo, acreditando, inclusive, que o próprio INSS considera a possibilidade de derrota no caso:

— Estamos pedindo a desaposentação por meio administrativo há muito tempo. No ano passado, o INSS chegou com a proposta de volta do pecúlio (que seria a devolução das contribuições feitas após a aposentadoria) para desistirmos de brigar por ela na Justiça. Agora, queremos que os ministros do STF decidam.

Na opinião do presidente do Ieprev, a validade da desaposentação deverá ser garantida pelo Supremo. Ele lembra que o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso na Corte, já deu um parecer a favor dos segurados.

— O voto do relator tem um peso forte sobre os outros, mas não acho que os 11 ministros ficarão a favor. Será disputado — aposta Santos.

Ainda não há data prevista para o julgamento, que deve ocorrer somente a partir de março, pois há outros temas importantes, como a Lei da Ficha Limpa, que deverão ser analisados antes.

Saiba mais

Espera de decisão - O segurado pode entrar com uma ação agora ou, se quiser, esperar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desaposentação. A ação sob análise trata de um caso específico, mas, se seu autor for vitorioso, os demais aposentados poderão mover processos com garantia certa de vitória.

Cálculo - O primeiro passo é pedir a simulação da desaposentação a um advogado ou contador especializado no tema para constatar a possibilidade de aumento no valor do benefício. Se não fizer isso, o segurado corre o risco de brigar para ter seu rendimento reduzido.

Justiça Federal - O segurado deverá dar entrada no processo por meio da Justiça Federal, pois o réu, o INSS, é uma autarquia da União.

custo de reparação, além da maior incidência de roubos e furtos, pode elevar o Seguro de Automóvel em até 20% no estado de São Paulo. A projeção está entre as mais altas do país, mas nas demais unidades da federação o reajuste deve variar entre 10% e 15%, no mínimo, conforme análise do advogado especializado em seguros, Antonio Penteado Mendonça.



O cenário combina falta de mão de obra especializada em funilaria, inflação das peças de reposição e, sobretudo, a alta sinistralidade do ramo, que continua subindo.



Em 2011, o excelente desempenho em vendas da indústria automobilística afetou o mercado de autopeças que, diante da maior procura, aumentou os preços dos produtos. "A situação tem forte influência na alta dos preços da carteira de Auto", analisa Penteado Mendonça.



Em entrevista ao CQCS, o especialista reforçou que o volume de sinistros é crescente, tanto por roubo, quanto por colisão. "É claro que os ladrões preferem os carros novos. Além disso, as colisões tem aumentado na mesma proporção das vendas de veículos 0km, pois há muita gente que adquiriu o primeiro veículo e não tinha nenhuma experiência em dirigir", enfatiza.

Penteado Mendonça ressaltou ainda que a queda da taxa de juros afetou a rentabilidade das companhias, que não conseguem mais o retorno esperado com os investimentos realizados a partir do desempenho da carteira. "Tem muita seguradora perdendo muito dinheiro com o Seguro de Auto", exemplifica.

O Diário Oficial da União de ontem (9) publicou a Portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social fixando o piso e o teto dos benefícios dos aposentados e pensionistas. O reajuste do salário mínimo no dia 1º de janeiro, de R$ 545 para R$ 622, estabeleceu o valor mínimo que será pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O teto dos benefícios subiu de R$ 3.691,74 para R$ 3.912,20, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 6,08%, relativo a 2011, anunciado sexta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os valores intermediários entre o teto e o piso pagos pelo INSS estão automaticamente corrigidos pelo INPC do ano passado. O aumento no valor do benefício de quem ganha acima do piso previdenciário representará um impacto líquido de R$ 7,6 bilhões, de acordo com os cálculos do ministério.

A portaria fixa também as novas alíquotas de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para empregadas domésticas e para quem trabalha por conta própria. Os que ganham até R$ 1.174,86 vão arcar com a contribuição mensal de 8% sobre esse valor. Entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10, a alíquota será de 9%, e para quem ganha entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20, a contribuição será de 11%.

A cota do salário-família passa a ser R$ R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e R$ 22,00 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.

Os recolhimentos feitos este mês relativos a dezembro ainda se enquadram na tabela anterior, de 2011. As alíquotas são 8% para quem ganha até R$ 1.107,52; 9% para quem ganha entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87 e 11% para os que ganham entre R$ 1.845,88 e R$ 3.691,74. A cota do salário-família passou a ser de R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.

As contribuições à Previdência Social têm critério diferenciado para os empreendedores individuais, que a partir deste mês vão recolher R$ 31 e têm todos os direitos assegurados aos demais contribuintes. Eles envolvem 500 atividades autônomas que faturam até R$ 60 mil por ano e são enquadradas no Simples Nacional, com direito à emissão de nota fiscal de serviços. Até o fim de dezembro estavam inscritos nessa categoria mais de 1,902 milhão de trabalhadores. De acordo com informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nos primeiros dias deste mês aderiram ao sistema como novos empreendedores mais de 15,8 mil trabalhadores.

Em cinco anos, setor tem espaço para dobrar de tamanho em número de planos



Nos últimos doze anos, o mercado de previdência privada avançou a uma taxa média anual de 25%. E, ao que tudo indica, o segmento deve manter o ritmo de crescimento nos próximos anos. "O setor tem espaço para dobrar de tamanho em número de planos, pelo menos, nos próximos cinco anos", acredita Renato Russo, vice-presidente da Federação Nacional da Previdência Privada e Vida (Fenaprevi).



Atualmente, o mercado contabiliza aproximadamente 12 milhões de planos de benefícios, sendo que em 1999, esse número era de 3,4 milhões. "Para que o crescimento esperado nos próximos anos seja sustentável, é preciso que as pessoas sintam- se seguras quanto ao futuro", aponta Russo, que também é vice-presidente de vida e previdência da SulAmérica.



E foi justamente o sentimento de previsibilidade que levou o segmento a registrar recorde em arrecadação no ano passado: R$ 56 bilhões, segundo projeções da Fenaprevi, montante 21,5% maior quando comparado a igual período de 2010. "O sistema avançou em um cenário de estabilidade econômica, queda nos índices de desemprego e crescimento da massa salarial", lembra Osvaldo Nascimento, diretor executivo de produtos de investimento e previdência do Itaú Unibanco. "Se mantidas essas condições, e os indicadores econômicos não derem sinais de reversão do cenário, vamos crescer entre 20% e 25% este ano", completa.



O Itaú Unibanco apresentou avanço superior à média do mercado em 2011: 30%, reflexo das alterações promovidas no processo de venda de produtos de investimento. Atualmente, a instituição financeira analisa o perfil do cliente e indica o melhor produto de acordo com objetivos e prazos de resgate. "É natural que se o horizonte de resgate é de longo prazo, o mais adequado seja os planos de previdência", ressalta.



Lúcio Flávio de Oliveira, diretor- presidente da Bradesco Vida e Previdência, também está otimista quanto o desempenho do mercado este ano. "O brasileiro já percebeu que o mercado interno pode sair fortalecido de uma crise mundial, a exemplo de 2008. E isso beneficia produtos de investimento que visam o longo prazo." Entretanto, não basta o cenário macroeconômico interno manter-se resiliente às turbulências externas.



"Também temos que trabalhar de forma a ampliar o alcance dos planos de benefícios", diz Russo, referindo- se aos produtos em desenvolvimento pelo sistema, tal qual o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com foco da saúde - VGBL Saúde - que deve oferecer benefícios fiscais sobre os recursos resgatados (ver matéria ao lado). "Os participantes do mercado de previdência complementar, seja aberto ou fechado (fundos de pensão) tem a responsabilidade de apresentar ao governo propostas que visam a reforma, e consequente o fomento, do sistema de previdência. E o VGBL Saúde passa por esse ciclo", pondera o diretor executivo do Itaú Unibanco. "O brasileiro já percebeu que o país pode sair fortalecido de uma crise mundial, a exemplo de 2008. E isso beneficia produtos de investimento que visam o longo prazo", Lúcio Flávio de Oliveira Diretor presidente da Bradesco Vida e Previdência